HC 669613 - DECISAO

HC 669613 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque, embora a Lei 13.964/2019 possa retroagir in bonam partem, a aplicação integral da nova lei, na hipótese em que o sentenciado cumpre pena por diversos crimes e a execução é una, seria prejudicial ao apenado e é vedada a combinação de partes de leis distintas; assim, mantém-se a fração anterior (3/5) estabelecida na legislação anterior, não sendo cabível a ordem.

Parties
Paciente: NEVERTON DAMACENO; Órgão Julgador (agravo De Execução Penal): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (mérito Examinado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Indulto, Combinação De Leis, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 631/stj, Súmula 501/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Indulto Combinação De Leis +3 more

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Parties

NEVERTON DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (agravo De Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (mérito Examinado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 para redução da fração exigida para progressão de regime
  2. 2 Natureza da reincidência (específica ou não) para fins de progressão
  3. 3 Efeito do indulto na contagem do quinquídio depurador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque, embora a Lei 13.964/2019 possa retroagir in bonam partem, a aplicação integral da nova lei, na hipótese em que o sentenciado cumpre pena por diversos crimes e a execução é una, seria prejudicial ao apenado e é vedada a combinação de partes de leis distintas; assim, mantém-se a fração anterior (3/5) estabelecida na legislação anterior, não sendo cabível a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus