REsp 1912854 - DECISAO

REsp 1912854 - DECISAO

Por se tratar de matéria de interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 205/STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual é negado seguimento; subsidiariamente, o STJ considerou que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir quanto ao percentual de progressão (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 205/STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual é negado seguimento; subsidiariamente, o STJ considerou que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir quanto ao percentual de progressão (40%).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se