Rcl 41719 - DECISAO

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Verificando-se que o Juízo de primeiro grau reapreciou o pedido de progressão com fundamentação já rechaçada por esta Corte (uso de gravidade abstrata dos delitos e longa pena como fundamento idôneo) e não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem o indeferimento, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime semiaberto, confirmando a liminar, e determinando a refação dos cálculos da execução penal.

Parties
Reclamante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MARACI; Autoridade Reclamada: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; ordem concedida para deferir progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Benefícios Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Reclamação Autoridade De Decisões Do Tribunal Gravidade Abstrata Dos Delitos +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MARACI

Reclamante

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça (HC 612.365/SP e Reclamação 41.519/SP)
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Se há nos autos fatos concretos que justifiquem o indeferimento do benefício (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Juízo de primeiro grau reapreciou o pedido de progressão com fundamentação já rechaçada por esta Corte (uso de gravidade abstrata dos delitos e longa pena como fundamento idôneo) e não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem o indeferimento, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime semiaberto, confirmando a liminar, e determinando a refação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Reclamação procedente; ordem concedida para deferir progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal das Execuções Penais de Presidente Prudente - SP, nos autos da execução penal n. 1010718-53.2020.8.26.0482.
  • Deferir a progressão de regime ao sentenciado CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MARACI, para o regime semiaberto.