HC 681218 - DECISAO

HC 681218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o juízo da execução informou que a progressão ao regime semiaberto foi deferida e que é necessário prazo razoável para a transferência administrativa, circunstâncias que justificaram o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Araçatuba (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Súmula 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Araçatuba (SP)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastar aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prazo razoável para transferência administrativa após decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o juízo da execução informou que a progressão ao regime semiaberto foi deferida e que é necessário prazo razoável para a transferência administrativa, circunstâncias que justificaram o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.