HC 643106 - DECISAO

HC 643106 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais depende da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei nº 13.964/2019), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que não há repercussão geral para esses temas; quanto ao mérito infraconstitucional, o acórdão do STJ confirmou que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marcelo Mauricio Santos da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Específica Vs. Genérica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Marcelo Mauricio Santos da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art.112 da LEP (incluído pela Lei nº 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 60%
  2. 2 Se, diante de omissão legislativa, é possível aplicar analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Se a alegação de violação de direitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais depende da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei nº 13.964/2019), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que não há repercussão geral para esses temas; quanto ao mérito infraconstitucional, o acórdão do STJ confirmou que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.