HC 654851 - DECISAO

HC 654851 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 205/STF e do entendimento do AI 754008 RG de que a análise dos requisitos do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; no mérito, o STJ adotou interpretação favorável ao réu aplicando, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 (40%) aos reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Repercussão Geral, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica Repercussão Geral Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 autorizou a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos
  2. 2 Se, ante omissão legislativa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) aos reincidentes não específicos
  3. 3 Se a matéria relativa aos requisitos para progressão de regime tem repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 205/STF e do entendimento do AI 754008 RG de que a análise dos requisitos do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; no mérito, o STJ adotou interpretação favorável ao réu aplicando, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 (40%) aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se