REsp 1917320 - DECISAO

REsp 1917320 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% somente ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o apenado foi condenado por crime equiparado a hediondo e a reincidência decorre de condenação anterior por crime comum, há omissão legislativa quanto à hipótese, que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (reeducando/apenado): LUIS GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIS GUSTAVO

Recorrido (reeducando/apenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é réu por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e possui condenação anterior por crime comum
  2. 2 alcance do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% somente ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o apenado foi condenado por crime equiparado a hediondo e a reincidência decorre de condenação anterior por crime comum, há omissão legislativa quanto à hipótese, que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.