HC 648916 - DECISAO

HC 648916 - DECISAO

A controvérsia trata da alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF), de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC; no mais, havendo lacuna na nova redação da lei, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado quando for o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tema 205/stf Repercussão Geral
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tema 205/stf Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei n. 13.964/2019 e sua retroatividade
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos XLVI e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A controvérsia trata da alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF), de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC; no mais, havendo lacuna na nova redação da lei, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado quando for o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.