HC 663682 - DECISAO

HC 663682 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cálculo de 40% (2/5) da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por entender que, na hipótese de reincidência genérica do condenado por crime equiparado a hediondo, há omissão legislativa e deve ser aplicada a norma mais benéfica, em consonância com precedentes (RESP 1.910.240/MG - Tema 1084) e entendimento recente deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Legislativa, Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Legislativa Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime do condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico: 40% (2/5) ou 60% (3/5)?
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 distingue reincidência específica e genérica quanto ao percentual exigido para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cálculo de 40% (2/5) da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por entender que, na hipótese de reincidência genérica do condenado por crime equiparado a hediondo, há omissão legislativa e deve ser aplicada a norma mais benéfica, em consonância com precedentes (RESP 1.910.240/MG - Tema 1084) e entendimento recente deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • HC não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o percentual de 40% (dois quintos) da pena como requisito objetivo para progressão de regime