HC 669528 - DECISAO

HC 669528 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a Terceira Seção, verificando flagrante ilegalidade diante de nova orientação jurisprudencial (Quinta/Sexta Turmas e AgRg no HC 613.268/SP), concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte), determinando nova análise atualizada da execução penal pelo juízo competente.

Parties
Paciente: MAICON SPINDOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Na Execução Penal
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para determinação ao Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MAICON SPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (novas redações) impõe o percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a Terceira Seção, verificando flagrante ilegalidade diante de nova orientação jurisprudencial (Quinta/Sexta Turmas e AgRg no HC 613.268/SP), concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte), determinando nova análise atualizada da execução penal pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para determinação ao Juízo da Execução

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise do caso concreto e efetue a retificação dos cálculos da execução penal, se for o caso