HC 669382 - DECISAO

HC 669382 - DECISAO

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal à progressão de regime quando o apenado não for reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, reconhecendo a retroatividade da norma benéfica.

Parties
Paciente: WELLINGTON GODOI DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo Nº 1084/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica +2 more

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Parties

WELLINGTON GODOI DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena (art. 112, VII, LEP) se aplica apenas ao reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal à progressão de regime quando o apenado não for reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, reconhecendo a retroatividade da norma benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Determinar nova análise atualizada da situação do apenado pelo Juízo da Execução