HC 677614 - DECISAO

HC 677614 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, de modo que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, com fundamento na retroatividade do patamar previsto no art. 112 da LEP e na interpretação de que a exigência de 60% refere-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES TEIXEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro, a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência...
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Reincidência Genérica Crimes Hediondos +2 more

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Parties

FERNANDO ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar previsto no art. 112 da LEP aos condenados por crime hediondo que não sejam reincidentes específicos
  2. 2 Interpretação do termo "reincidente" no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, de modo que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, com fundamento na retroatividade do patamar previsto no art. 112 da LEP e na interpretação de que a exigência de 60% refere-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro, a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência...

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar 40% como percentual necessário para a progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.