HC 668283 - DECISAO

HC 668283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que haja mudança jurisprudencial apontando aplicação de 40% a reincidentes não específicos, no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, razão pela qual aplica-se o art. 112, inciso VII, da LEP (60%), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via mandamental.

Parties
Paciente: JHONNY EDER SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNY EDER SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente específico e não específico após Lei 13.964/2019
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que haja mudança jurisprudencial apontando aplicação de 40% a reincidentes não específicos, no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, razão pela qual aplica-se o art. 112, inciso VII, da LEP (60%), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.