HC 677871 - DECISAO

HC 677871 - DECISAO

Houve determinação de exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar o exame; a jurisprudência do STJ estabelece que o exame só é admissível quando motivado por peculiaridades concretas da execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: TIAGO GONÇALVES FRANCISCO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, com superação da supressão de instância, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

TIAGO GONÇALVES FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de benefícios
  2. 2 Circunstâncias em que o juiz pode determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus perante matérias de execução penal

Ratio Decidendi

Houve determinação de exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução aptos a justificar o exame; a jurisprudência do STJ estabelece que o exame só é admissível quando motivado por peculiaridades concretas da execução; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, com superação da supressão de instância, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.