REsp 1933846 - DECISAO

REsp 1933846 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por condenação anterior por delito comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Apenado/Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Apenado/Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal é aplicável à progressão de regime do condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por condenação anterior por delito comum
  2. 2 Se a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza a aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 Se a reincidência não específica autoriza a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por condenação anterior por delito comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.