HC 677913 - DECISAO

HC 677913 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, sendo pacificada a jurisprudência (incluindo o REsp 1.910.240/MG) no sentido de reconhecer a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para retificar o cálculo de penas do paciente para 40%.

Parties
Paciente: THALES ALVARENGA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de livramento condicional, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

THALES ALVARENGA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V do art. 112 da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 natureza do tráfico privilegiado e seu impacto na configuração de crime hediondo
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, sendo pacificada a jurisprudência (incluindo o REsp 1.910.240/MG) no sentido de reconhecer a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para retificar o cálculo de penas do paciente para 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de livramento condicional, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de obtenção do livramento condicional, salvo se cometida falta grave.