REsp 1933828 - DECISAO

REsp 1933828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrido, embora reincidente, não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o art. 112, VII, da LEP (60%) não se aplica; diante da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser mais favorável e retroativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento de pena para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 integração de lacuna legislativa por analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrido, embora reincidente, não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o art. 112, VII, da LEP (60%) não se aplica; diante da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser mais favorável e retroativo.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.