HC 661122 - DECISAO

HC 661122 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência é condição pessoal que se comunica às execuções unificadas, e, sendo a nova redação do art.112 da LEP mais gravosa no caso concreto, sua aplicação retroativa seria vedada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HELIO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HELIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 reconhecimento da reincidência como condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência é condição pessoal que se comunica às execuções unificadas, e, sendo a nova redação do art.112 da LEP mais gravosa no caso concreto, sua aplicação retroativa seria vedada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.