HC 663143 - DECISAO

HC 663143 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a pretensão de retificação do cálculo para aplicação do percentual de 40% já havia sido acolhida pelo Juízo da Execução que determinou a retificação, motivo pelo qual não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após alterações da Lei nº 13.964/2019 (percentual de cumprimento para progressão de regime)
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão se aplica apenas em caso de reincidência específica em crime hediondo ou também em reincidência simples
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto do writ em razão de retificação do cálculo na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a pretensão de retificação do cálculo para aplicação do percentual de 40% já havia sido acolhida pelo Juízo da Execução que determinou a retificação, motivo pelo qual não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.