HC 631269 - DECISAO

HC 631269 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a questão versa sobre interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) nos termos do Tema 205/STF, tornando o apelo extraordinário inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art.112 LEP, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art.112 LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alcance da alteração dos patamares de progressão de regime pelo art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicação de percentuais distintos de cumprimento de pena para primários e reincidentes (específicos ou genéricos)
  3. 3 existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre interpretação do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a questão versa sobre interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) nos termos do Tema 205/STF, tornando o apelo extraordinário inadmissível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.