HC 656191 - DECISAO

HC 656191 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso próprio e porque, nos autos, o paciente é reincidente específico em crime hediondo, sendo aplicável o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) e não o inciso V (40%), razão pela qual se manteve o acórdão estadual que fixou o percentual de 60% para progressão de regime.

Parties
Paciente: WANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus Interpretação E Integração Normativa

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Parties

WANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso próprio e porque, nos autos, o paciente é reincidente específico em crime hediondo, sendo aplicável o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) e não o inciso V (40%), razão pela qual se manteve o acórdão estadual que fixou o percentual de 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.