HC 672714 - DECISAO

HC 672714 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso regimental e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ser reconhecida de ofício; ademais, a matéria envolve avaliação de fatos e condições subjetivas (gravidade do crime e faltas disciplinares homologadas) que justificam a realização do exame criminológico e exigem prévio debate nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância se conhecida pelo STJ. Dessa forma, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA; Coatora (órgão a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o writ; mandamus considerado incabível por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora (órgão a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso regimental e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ser reconhecida de ofício; ademais, a matéria envolve avaliação de fatos e condições subjetivas (gravidade do crime e faltas disciplinares homologadas) que justificam a realização do exame criminológico e exigem prévio debate nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância se conhecida pelo STJ. Dessa forma, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ; mandamus considerado incabível por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I. (publique-se e intime-se)