HC 662103 - DECISAO

HC 662103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, de modo que a Lei n. 13.964/2019 não é retroativa para reduzir o percentual exigido quando o apenado é reincidente, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: WESLEY HILAL LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WESLEY HILAL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenações posteriores constitui condição pessoal que se estende à totalidade das penas para fins de execução
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019 para reduzir o percentual exigido para progressão de regime diante da reincidência
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, de modo que a Lei n. 13.964/2019 não é retroativa para reduzir o percentual exigido quando o apenado é reincidente, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.