HC 660825 - DECISAO

HC 660825 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem de ofício com fundamento em precedentes e na interpretação da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que, ao não se tratar de reincidência específica em crime hediondo com resultado morte, deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma benéfica.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 necessidade de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concede-se a ordem de ofício com fundamento em precedentes e na interpretação da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que, ao não se tratar de reincidência específica em crime hediondo com resultado morte, deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, em nova análise do caso concreto.