HC 666789 - DECISAO

HC 666789 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade e do novo entendimento firmado (HC 613.268/SP) para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao apenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ MAGALHÃES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

IVAN LUIZ MAGALHÃES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência simples
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade e do novo entendimento firmado (HC 613.268/SP) para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao apenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.