HC 664673 - DECISAO

HC 664673 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia centra-se na interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional cuja admissão exige repercussão geral (Tema 660/STF e Tema 205/STF); além disso, a jurisprudência desta Corte determina, ante a omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40%, não havendo, portanto, questão constitucional habilitante para prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (apenado condenado por estupro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado (apenado condenado por estupro)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da matéria como infraconstitucional quanto à interpretação do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Presença ou não de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia centra-se na interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional cuja admissão exige repercussão geral (Tema 660/STF e Tema 205/STF); além disso, a jurisprudência desta Corte determina, ante a omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40%, não havendo, portanto, questão constitucional habilitante para prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se