HC 677909 - DECISAO

HC 677909 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão de tutela de urgência; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido, mantendo-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO RANGEL ROMÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Negativa De Progressão, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Negativa De Progressão Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

DIEGO RANGEL ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta para negativa de progressão
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão de tutela de urgência; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido, mantendo-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.