HC 676134 - DECISAO

HC 676134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de direito à progressão de regime demandava revolvimento de matéria fático-probatória (unificação de penas e não cumprimento do requisito objetivo na época pleiteada), não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do HC como substituto do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para aferir direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de direito à progressão de regime demandava revolvimento de matéria fático-probatória (unificação de penas e não cumprimento do requisito objetivo na época pleiteada), não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do HC como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.