HC 667639 - DECISAO

HC 667639 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque verificou flagrante ilegalidade diante do novo entendimento da Quinta Turma (ex.: HC 613.268/SP) e determinou que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crimes hediondos, com nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA DUARTE; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo e determinar nova análise pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO BATISTA DUARTE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus reincidência comum para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque verificou flagrante ilegalidade diante do novo entendimento da Quinta Turma (ex.: HC 613.268/SP) e determinou que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crimes hediondos, com nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo e determinar nova análise pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo a nova análise da situação do apenado