HC 651006 - DECISAO

HC 651006 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; interpretou-se que o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, na reincidência genérica, a regra mais benéfica do art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, e prevaleceu o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 205/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP)
  3. 3 Incidência da regra de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; interpretou-se que o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, na reincidência genérica, a regra mais benéfica do art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, e prevaleceu o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique-se