HC 677346 - DECISAO

HC 677346 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer que, na hipótese do paciente reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, o requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (ou 50% se houve resultado morte), por entender que o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP se destina apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado e que, diante da omissão legislativa, cabe a analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais benéfica ao apenado.

Parties
Paciente: Cristiano da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Cristiano da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação de reincidência específica versus genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer que, na hipótese do paciente reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, o requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (ou 50% se houve resultado morte), por entender que o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP se destina apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado e que, diante da omissão legislativa, cabe a analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 1ª RAJ nos autos do PEC n. 0014298-73.2020.8.26.0041
  • determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houve resultado morte, hipótese em que aplica-se 50%