HC 677764 - DECISAO

HC 677764 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser norma mais benéfica, além de a interpretação penal restritiva impedir a aplicação extensiva do percentual de 60% ao caso.

Parties
Paciente: JONATAN SORRENTINO SOUZA CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão favorável do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP que aplicou o patamar de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JONATAN SORRENTINO SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual de 60% versus 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser norma mais benéfica, além de a interpretação penal restritiva impedir a aplicação extensiva do percentual de 60% ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão favorável do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP que aplicou o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP, nos autos do Processo n. 000715-60.2019.8.26.0502, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Intime‑se o Ministério Público estadual