HC 644169 - DECISAO

HC 644169 - DECISAO

A matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral; ademais, a alegada violação de princípios constitucionais constitui ofensa reflexa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). Assim, ausente repercussão geral e havendo ofensa reflexa, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Devido Processo Legal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Ofensa Reflexa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que versa sobre os requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 205/STF)
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios constitucionais que configura ofensa reflexa (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral; ademais, a alegada violação de princípios constitucionais constitui ofensa reflexa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). Assim, ausente repercussão geral e havendo ofensa reflexa, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.