HC 667776 - DECISAO

HC 667776 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso especial, normalmente não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP à luz do novo entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP), de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime ao sentenciado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe tal percentual.

Parties
Paciente: LEONARDO CHAVES MAGALHÃES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO CHAVES MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da LEP impõe o cumprimento de 60% da pena apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se, em caso de reincidência genérica/simple, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso especial, normalmente não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP à luz do novo entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP), de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime ao sentenciado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe tal percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial.
  • Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.