HC 677636 - DECISAO

HC 677636 - DECISAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5).

Parties
Paciente: FELIPE CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FELIPE CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando o requisito objetivo de 40% (2/5) para a progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução penal
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave