HC 667608 - DECISAO

HC 667608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fixou como marco inicial para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal (art. 112, LEP) e, quando há exame criminológico, corresponde à data do parecer técnico; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GRACINDO SOUZA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO GRACINDO SOUZA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data em que se preencheu o requisito objetivo ou a data da realização/do laudo do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fixou como marco inicial para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal (art. 112, LEP) e, quando há exame criminológico, corresponde à data do parecer técnico; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.