HC 671105 - DECISAO

HC 671105 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do lapso de 60% ao caso concreto; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da retroatividade do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, procedendo novo cálculo da pena.

Parties
Paciente: RICARDO SANTUCCI FLORENCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO SANTUCCI FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária reincidência específica em crime hediondo para aplicação do patamar de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) como norma penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do lapso de 60% ao caso concreto; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da retroatividade do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, procedendo novo cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a novo cálculo da pena do sentenciado RICARDO SANTUCCI FLORENCIO nos termos desta decisão