REsp 1943288 - DECISAO

REsp 1943288 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinou especificamente a hipótese de condenado por delito equiparado a hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V; em razão da conformidade do v. acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Cesar Miguel Pedroso; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cesar Miguel Pedroso

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/84 com redação dada pela Lei n. 13.964/2019 a condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência ou não de lacuna legislativa na redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinou especificamente a hipótese de condenado por delito equiparado a hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V; em razão da conformidade do v. acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.