REsp 1934276 - DECISAO

REsp 1934276 - DECISAO

Por expressa redação do art. 112, VII, da LEP, o requisito de 60% aplica-se somente ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa aberta pela revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação E Integração Normativa, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação E Integração Normativa Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum: se cabe exigir 60% da pena ou aplicar 40%.

Ratio Decidendi

Por expressa redação do art. 112, VII, da LEP, o requisito de 60% aplica-se somente ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa aberta pela revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.