HC 667700 - DECISAO

HC 667700 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, examinando-se a insurgência, concluiu-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, pois se pautou apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata; não havendo elementos desabonadores extraídos da execução (ausência de faltas graves), concedeu-se de ofício a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, condicionada à inexistência de fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: VALDICLEI WEIDENBAUM VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDICLEI WEIDENBAUM VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, examinando-se a insurgência, concluiu-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, pois se pautou apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata; não havendo elementos desabonadores extraídos da execução (ausência de faltas graves), concedeu-se de ofício a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, condicionada à inexistência de fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao paciente independentemente da realização de exame criminológico, desde que não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.