HC 668723 - DECISAO

HC 668723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos, especialmente em laudo criminológico/parecer psicossocial parcialmente desfavorável, e a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS TEODORO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Fundamentação Judicial, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VINICIUS TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada em laudo psicossocial para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, não havia constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos, especialmente em laudo criminológico/parecer psicossocial parcialmente desfavorável, e a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido