HC 677699 - DECISAO

HC 677699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por entender que há flagrante ilegalidade no acórdão estadual: sendo reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da tese fixada no REsp 1.910.240/MG que reconheceu a retroatividade do referido patamar.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

VITOR APARECIDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de progressão de regime para reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da LEP e integração da norma por lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por entender que há flagrante ilegalidade no acórdão estadual: sendo reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da tese fixada no REsp 1.910.240/MG que reconheceu a retroatividade do referido patamar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.