HC 668586 - DECISAO

HC 668586 - DECISAO

Indefere-se a petição porque os ofícios comunicando a decisão foram encaminhados e o Juiz das Execuções Criminais reexaminou o pedido, decidindo pela necessidade de exame criminológico; assim, não há inércia a justificar a intervenção desta Corte e a Defesa deve, inicialmente, impugnar a decisão nas instâncias ordinárias.

Parties
Advogado/defesa: Defesa do Paciente; Juízo De Origem: 2ª Vara de Execuções Criminais VEC de Presidente Prudente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Tribunal Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
INDEFIRO o pedido apresentado às fls. 99-113.
Legal Topics
Progressão De Regime, Celeridade Processual, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Celeridade Processual Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Defesa do Paciente

Advogado/defesa

2ª Vara de Execuções Criminais VEC de Presidente Prudente

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 houve inércia do juízo das execuções penais em cumprir a ordem de habeas corpus?
  2. 2 pode o Tribunal ou o Juízo de origem ser compelido a decidir sem solicitar exame criminológico?
  3. 3 aplicação do princípio da celeridade processual perante pedido de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição porque os ofícios comunicando a decisão foram encaminhados e o Juiz das Execuções Criminais reexaminou o pedido, decidindo pela necessidade de exame criminológico; assim, não há inércia a justificar a intervenção desta Corte e a Defesa deve, inicialmente, impugnar a decisão nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido apresentado às fls. 99-113.

Orders

  • Indeferir o pedido apresentado às fls. 99-113.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 90-94.