HC 677723 - DECISAO

HC 677723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, o que, segundo jurisprudência desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ, impede sua admissão; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, e, tendo sido realizado o exame criminológico, restou prejudicada a discussão sobre os fundamentos que o exigiram, que deveria ter sido impugnada na instância ordinária.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, o que, segundo jurisprudência desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ, impede sua admissão; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, e, tendo sido realizado o exame criminológico, restou prejudicada a discussão sobre os fundamentos que o exigiram, que deveria ter sido impugnada na instância ordinária.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.