REsp 1928970 - DECISAO

REsp 1928970 - DECISAO

O STJ decidiu que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade econômica do condenado em pagar a multa; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e a progressão de regime revogada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcelo José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica
PENAL Execução PENAL Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcelo José

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante do inadimplemento deliberado da pena de multa
  2. 2 Exceção por absoluta impossibilidade econômica do apenado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre inadimplemento da multa a crimes não praticados contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade econômica do condenado em pagar a multa; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e a progressão de regime revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Revogada a progressão de regime deferida ao recorrido