HC 665516 - DECISAO

HC 665516 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve alteração de orientação jurisprudencial (ex. HC 613.268/SP e decisões correlatas) que reconhece que a nova redação do art.112 da LEP instituiu critérios distintos, aplicando-se o percentual de 40% ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo; assim, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu 60%.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DUARTE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% do cumprimento da pena para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve alteração de orientação jurisprudencial (ex. HC 613.268/SP e decisões correlatas) que reconhece que a nova redação do art.112 da LEP instituiu critérios distintos, aplicando-se o percentual de 40% ao reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo; assim, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu 60%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico