HC 610140 - DECISAO

HC 610140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico, condicionada à realização de avaliação psiquiátrica, tornou-se impossível no momento por ausência do profissional, de modo que a progressão deferida pelo juízo de piso, baseada no cumprimento da fração temporal e bom comportamento carcerário, deve ser restabelecida; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da condicionante imposta pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: Ronaldo de Andrade; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ronaldo de Andrade

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 É admissível condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico quando falta profissional disponível (psiquiatra)?
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 10.792/2003?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico, condicionada à realização de avaliação psiquiátrica, tornou-se impossível no momento por ausência do profissional, de modo que a progressão deferida pelo juízo de piso, baseada no cumprimento da fração temporal e bom comportamento carcerário, deve ser restabelecida; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da condicionante imposta pelo Tribunal local.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão proferida pelo Juízo de piso que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.