HC 669852 - DECISAO

HC 669852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto estava fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, prática de novo delito durante livramento condicional, faltas disciplinares inclusive grave e relatório apontando participação em organização criminosa), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, o exame criminológico, quando decidido de forma motivada, pode embasar a recusa da progressão.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 uso do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto estava fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, prática de novo delito durante livramento condicional, faltas disciplinares inclusive grave e relatório apontando participação em organização criminosa), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, o exame criminológico, quando decidido de forma motivada, pode embasar a recusa da progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido