HC 664266 - DECISAO

HC 664266 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) quanto à aplicação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, impondo-se a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise do caso concreto, observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: TALITA GONZAGA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício Após Exame De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Simples, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Fração Temporal Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Simples Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TALITA GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício Após Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para a progressão de regime
  2. 2 Exigência de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) quanto à aplicação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, impondo-se a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise do caso concreto, observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise do caso concreto, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.