REsp 1931727 - DECISAO

REsp 1931727 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos, não abarcando a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inc. V, da LEP), ou seja, 40%, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Lindoci dos Santos Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lindoci dos Santos Pessoa

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (2/5, 3/5, 1/2, etc.)
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos, não abarcando a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inc. V, da LEP), ou seja, 40%, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.